LEGISLAÇÃO
Centro de Formação Martins Sarmento
AFC - Autonomia e Flexibilidade Curricular
- Despacho 6478/2017, 26 de julho – Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens;
- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto – Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
- Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto – Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
- Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto – Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
- Lei 116_2019, de 13 de setembro (alteração ao DL 54/2018) – Educação Inclusiva e sua republicação;
- Portaria 181_2019, de 11 de junho – Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 %;
- Portaria 306/2021, de 17 de dezembro – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho.
AE - Aprendizagens Essenciais
- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho – Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva;
- Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio – Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.
- Despacho nº 9726/2018, de 17 de outubro – Cria uma equipa de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa técnica e por equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação dos Decretos-Lei n.º54 e 55/2018, de 6 de julho.
CFAE - Centro de Formação de Associação de Escolas
- Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho – Aprova as regras a que obedece a constituição e funcionamento dos CFAE;
- Despacho n.º 5741/2015, de 20 de maio – Estabelece o processo de reconhecimento e certificação das ACD;
- Declaração de retificação n.º 470/2015, de 11 de junho – Declaração de Retificação ao Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio (que fixa o processo de reconhecimento e certificação das ACD);
- Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio – Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação;
- Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro – Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio;
- Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio – Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento de formação acreditada;
- Despacho da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público – Estabelece os efeitos a considerar relativamente à avaliação dos formadores, acreditados pelo CCPFC, que colaborem com o CFAE, sem contrapartida financeira. Informa-se que por Despacho da Senhora Diretora da DGAE, em regime de suplência, o número de horas de formação de curta duração, dinamizadas pelos formadores detentores, no mínimo do grau de mestre, sem contrapartida financeira, sejam consideradas, até ao limite de um quinto da formação não acreditada, para o preenchimento dos requisitos previstos para a avaliação do desempenho e para a progressão na carreira dos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos de ensino não superior previstos no ECD. A utilização do número de horas de uma ação de formação, para os efeitos acima previstos só pode ocorrer após a certificação da ação pelo CFAE, conforme determina o n.º 7 do Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio. O formador só pode utilizar o número de horas da ação de curta duração uma única vez na mesma ação, independentemente do número de ações realizadas, do local ou do ano de realização. O despacho produz efeitos a 28/05/2018.
- Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro – define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação realizada desde o início do presente ano letivo e acreditada pelo CCPFC, que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica, para os efeitos previstos no artigo 9.º do DL n.º 22/2014, de 11/02.
- Despacho n.º 4840/2023, de 21 de abril – Procede à 3ª alteração do Despacho n.º 779/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019.
- Decreto-Lei nº 32-A/2023, de 8 de maio – Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação.
CCPFC - Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua
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Parâmetros e critérios de avaliação – Acreditação de ações de formação contínua de professores/as;
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Regulamento – Acreditação e creditação de ações de formação contínua de professores/as;
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Regulamento – Acreditação de formadores/as;
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Áreas e domínios de qualificação de formadores – Lista nova;
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Códigos das áreas e domínios – Comparação entre novos e antigos códigos.
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Carta Circular CCPCF 1/2019 – Alteração dos critérios de acreditação de ações na DCP
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Carta Circular CCPFC 2/2019 – Submissão das ações de formação – ajustamentos na plataforma e-processos;
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Carta Circular CCPFC 3/2019 – Regulamentação do despacho 779/2019 – Critérios para a acreditação de ações que relevem para a dimensão científica e pedagógica da formação de docentes;
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Carta Circular CCPFC 4/2019 – Esclarecimentos sobre ações de formação referentes à componente de Cidadania e Desenvolvimento e sobre prazos de reapreciação de ações relacionadas com o Despacho 779/2019;
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Carta Circular CCPFC 5/2019 – Esclarecimentos quanto à acreditação de ações de formação relacionadas com o DL 54/2018;
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Regulamento – Acreditação dos Cursos de Formação Especializada na modalidade de Ensino a Distância;
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Carta Circular CCPFC 1/2021 – Acreditação de Formadores em B107, Educação Especial, e em C112, Sensibilização à Educação Especial;
ADD - Avaliação de Desempenho Docente
- Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro – Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho;
- Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro – Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos;
- Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro – Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica;
- Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro – Alteração do ECD;
- Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011, de 15 de dezembro – Resolução da Assembleia da República sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação;
- Despacho n.º 5464/2011, de 30 de março – Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de excelente e de muito bom, tendo em consideração os resultados obtidos na avaliação externa das escolas, bem como as regras para aplicação das citadas percentagens;
- Despacho n.º 5465/2011, de 30 de março – Estabelece as percentagens máximas para a atribuição da avaliação final de desempenho relevante e o reconhecimento de desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em CFAE;
- Despacho Normativo n.º 19/2012, de 17 de agosto – estabelece os critérios para a avaliação através da ponderação curricular;
- Procedimentos AEDD-CFMS – Aprovado em reunião do Conselho de Diretores de / / ;
- Portaria nº 119/2018, de 04 de maio – Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente;
- Nota informativa DGAE – Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias;
- Despacho 4272-A/2021, 27 abril – Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no DR 26/2012, de 21/02, e no Despacho 12567/2012, de 26/09.
SIADAP - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
- Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, prevê que a avaliação do desempenho seja feita com base em parâmetros de resultados e de competências. Aprova os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências;
- Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro – Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer;
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro – Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.
TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação
- Portaria n.º 321/2013, 28 de outubro – A presente portaria estabelece o sistema de formação e de certificação em competências no domínio das tecnologias de informação e comunicação, TIC, a aplicar aos docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência;
- Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho – O presente diploma cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
- Despacho n.º 27495/2009, de 23 de dezembro – Aprova os modelos de certificado de competências;
- Despacho n.º 1264/2010, de 19 de janeiro – Cria o sistema de formação e de certificação de competências TIC para docentes, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de setembro, que aprovou o Plano Tecnológico da Educação;
- Portaria n.º 256/2005, de 16 de março – Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação;
- Portaria n.º 224/2010, de 20 de abril – Altera o anexo à Portaria 731/2009, de 7 de julho.
Ministério da Saúde/Ministério da Educação
- Lei nº 60/2009, de 06 de agosto – Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar;
- Despacho nº 2506/2007, de 30 de fevereiro – Adoção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar e nomeação em cada agrupamento escola do coordenador de educação para a saúde;
- Portaria nº 196-A/2010, de 09 de abril – Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
RBE - Rede de Bibliotecas Escolares
- Despacho interno RBE, 2010;
- Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho – formação contínua (n.º 3, artº 15º).
Acumulação de Funções
- Portaria nº 814/2005, de 13 de setembro – A presente portaria regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário;
- Manual de procedimentos – Acumulação de Funções;
- Portaria 345/2008, de 30 de abril – Dispensa para formação.
Processamento de ajudas de custo e transportes